Termos de Uso

1. Quem somos e objeto destes Termos

A Recebe Aqui é uma plataforma de tecnologia que intermedia a relação entre (i) empresas, mercados e espaços comerciais que desejam atuar como pontos de recebimento de encomendas ("Empresas Parceiras") e (ii) pessoas físicas que compram em lojas de e-commerce e optam por retirar seus pedidos em um ponto parceiro próximo ("Clientes"). A Recebe Aqui disponibiliza o software (painel administrativo, aplicativo e site) que viabiliza o registro de encomendas, a comunicação entre as partes, a cobrança de planos e o repasse de valores, mas não é transportadora, não presta serviço de logística de última milha e não é parte na relação de compra e venda realizada nas lojas de e-commerce de origem.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Recebe Aqui — seja como Empresa Parceira, seja como Cliente — você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.

3. Cadastro e conta de acesso

O acesso à Plataforma é feito por meio de conta pessoal, associada a um dos perfis de uso: Empresa Parceira ou Cliente. Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por toda atividade realizada em sua conta;
• Comunicar imediatamente a Recebe Aqui em caso de uso não autorizado da sua conta;
• Não ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros.

A Recebe Aqui pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

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4. Termos para Empresas Parceiras (B2B)

Aplicável a empresas parceiras

Esta seção regula especificamente a relação entre a Recebe Aqui e as empresas, mercados, farmácias, lojas e demais estabelecimentos comerciais que se cadastram como pontos de recebimento parceiros.

4.1 Cadastro, aprovação e documentos

O cadastro de uma Empresa Parceira exige o fornecimento de razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço do ponto de recebimento, telefone, horário de funcionamento, dados do responsável e, quando solicitado, documentos comprobatórios da empresa e do estabelecimento. O cadastro fica sujeito à análise da Recebe Aqui, podendo ser aprovado, mantido pendente, rejeitado ou, a qualquer momento, suspenso em caso de descumprimento destes Termos ou de indícios de fraude. Apenas empresas com status aprovado ficam visíveis para clientes na busca da Plataforma.

4.2 Plano de assinatura da Plataforma e cobrança

Para utilizar o painel da Recebe Aqui, a Empresa Parceira contrata um dos planos de assinatura disponibilizados pela Plataforma (por exemplo, Básico, Profissional ou Enterprise), com preço, limites de uso e benefícios descritos na página de planos. A cobrança é recorrente (mensal, salvo condição diversa acordada), processada automaticamente, e o não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso ao painel e da visibilidade do ponto de recebimento para clientes. A Empresa Parceira pode alterar ou cancelar seu plano a qualquer momento, sem multa por fidelidade, observado o disposto na seção 4.7.

4.3 Obrigações da Empresa Parceira

Ao operar como ponto de recebimento, a Empresa Parceira se compromete a:

• Registrar no painel, de forma correta e tempestiva, o recebimento de cada encomenda destinada a Clientes cadastrados;
• Guardar as encomendas recebidas em local adequado até a retirada pelo Cliente, com os cuidados razoáveis esperados de um depositário;
• Disponibilizar as encomendas para retirada dentro do horário de funcionamento informado no seu cadastro;
• Definir e divulgar de forma clara os planos e/ou preços de pacote avulso oferecidos aos Clientes, respeitando os limites e tamanhos configurados na Plataforma;
• Não abrir, extraviar, utilizar ou dar destinação diversa às encomendas de terceiros sob sua guarda;
• Manter atualizados seus dados bancários e chave PIX utilizados para o recebimento de repasses.

A responsabilidade pela guarda e integridade física das encomendas recebidas é da Empresa Parceira enquanto elas permanecerem sob sua custódia, na condição de depositária, nos termos da legislação civil aplicável.

4.4 Planos oferecidos a Clientes, cobranças e repasses financeiros

A Empresa Parceira pode oferecer aos Clientes planos de assinatura próprios (com limite de pacotes por mês e tamanhos permitidos) e/ou cobrança avulsa por pacote recebido, pagos via PIX ou cartão, conforme as formas de pagamento habilitadas em seu cadastro. Os valores pagos pelos Clientes são processados pela Plataforma e repassados à Empresa Parceira em ciclos periódicos, deduzidas eventuais taxas da Plataforma e do plano de assinatura SaaS contratado, conforme relatório financeiro disponível no painel. Repasses pendentes são liquidados nos prazos e condições informados na Plataforma.

4.5 Documentos, verificação e avaliações

A Recebe Aqui pode solicitar documentos adicionais para validar a identidade da Empresa Parceira e do estabelecimento, os quais poderão ser aprovados ou rejeitados. Clientes atendidos por uma Empresa Parceira podem publicar avaliações e notas sobre o atendimento recebido no ponto, as quais compõem a nota média pública exibida na busca da Plataforma. A Empresa Parceira não pode manipular, comprar ou solicitar avaliações falsas.

4.6 Suspensão, rejeição e encerramento

A Recebe Aqui pode suspender ou encerrar o cadastro de uma Empresa Parceira, a qualquer tempo, em caso de: descumprimento destes Termos; inadimplência do plano de assinatura; reiteradas reclamações de Clientes; indícios de extravio, dano ou uso indevido de encomendas; ou fornecimento de informações falsas. A Empresa Parceira pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, devendo antes concluir a entrega de todas as encomendas sob sua guarda e a liquidação de eventuais repasses pendentes.

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5. Termos para Clientes (B2C)

Aplicável a clientes / usuários finais

Esta seção regula especificamente a relação entre a Recebe Aqui e as pessoas físicas que utilizam a Plataforma para receber encomendas de e-commerce em um ponto parceiro.

5.1 Cadastro do Cliente

O cadastro do Cliente exige nome completo, CPF, telefone e, quando aplicável, endereço/CEP para localização dos pontos parceiros mais próximos. O Cliente deve ter capacidade civil para contratar e é responsável pela veracidade dos dados informados.

5.2 Assinatura de planos oferecidos por Empresas Parceiras

O Cliente pode assinar um plano oferecido por uma Empresa Parceira específica para receber suas encomendas naquele ponto, com pagamento recorrente via PIX ou cartão de crédito. A assinatura fica vinculada ao ponto escolhido, podendo ser pausada, cancelada ou ter o plano alterado diretamente pelo Cliente, a qualquer momento, observadas as condições de cobrança já processadas no ciclo em curso. Em caso de inadimplência, a assinatura poderá ser suspensa até a regularização do pagamento.

5.3 Compra avulsa de recebimento de pacote

Alternativamente, ou de forma complementar à assinatura, o Cliente pode contratar o recebimento de um pacote avulso em uma Empresa Parceira, mediante pagamento único do valor divulgado por aquele ponto para o tamanho da encomenda.

5.4 Retirada de encomendas

O Cliente será notificado (por e-mail, SMS e/ou push, conforme suas preferências de notificação cadastradas) quando a encomenda for registrada como recebida e quando estiver disponível para retirada. A retirada deve ser feita pessoalmente pelo Cliente, ou por terceiro devidamente identificado e autorizado por ele, no endereço e horário de funcionamento do ponto parceiro escolhido, mediante apresentação de documento de identificação quando solicitado pela Empresa Parceira. Encomendas não retiradas dentro do prazo informado pelo ponto parceiro poderão estar sujeitas às políticas de guarda daquele estabelecimento.

5.5 Pagamentos

Os pagamentos de assinaturas e de compras avulsas são processados por meio de PIX ou cartão de crédito, através de processadoras de pagamento parceiras. A Recebe Aqui não armazena o número completo do cartão de crédito do Cliente, apenas os últimos dígitos para fins de identificação da forma de pagamento utilizada.

5.6 Avaliações

Ao final do atendimento, o Cliente pode avaliar a Empresa Parceira que o atendeu, atribuindo nota e comentário. As avaliações devem refletir a experiência real do Cliente e não podem conter conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito.

5.7 Cancelamento

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel ou aplicativo, sem multa por fidelidade. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso automático de valores já pagos referentes ao ciclo em curso, ressalvadas as hipóteses de arrependimento previstas em lei ou de erro de cobrança comprovado.

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6. Papel da Plataforma e limitação de responsabilidade

A Recebe Aqui atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Empresas Parceiras e Clientes, não sendo parte na relação de compra e venda das mercadorias, nem na relação de transporte até o ponto parceiro. A guarda física das encomendas é de responsabilidade da Empresa Parceira enquanto estiverem sob sua custódia. A Recebe Aqui não se responsabiliza por: danos, extravio ou violação de encomendas ocorridos por culpa exclusiva da Empresa Parceira ou de terceiros; indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior; nem por informações incorretas inseridas por Empresas Parceiras ou Clientes. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por força de lei.

7. Propriedade intelectual

A marca "Recebe Aqui", o layout, o código-fonte, os textos, ícones e demais elementos do site, do aplicativo e do painel administrativo são de titularidade da Recebe Aqui ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais de Empresas Parceiras e de Clientes é realizado nos termos da nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações representa a aceitação da nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro de domicílio do consumidor previstas em lei.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para nashila.soares@nsgd.com.br.